Documento da Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário ainda não está em vigor e aguarda análise da Procuradoria Setorial
A Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) informou que a Orientação Geral Nº 001/2024, emitida em 23 de setembro de 2024, ainda não está em vigor. O documento, produzido pela Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário, precisa ser analisado pela Procuradoria Setorial da SSPS, que determinará as ações cabíveis com base na legislação atual.
Dada a complexidade do tema abordado, a Polícia Penal aguardará a nota informativa que será emitida após a instrução jurídica. Por ora, a orientação vigente mantém que os policiais penais devem continuar instaurando Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD) para averiguação do porte de substâncias ilícitas dentro dos estabelecimentos prisionais, independentemente da quantidade apreendida.
